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Decreto nº 407/2016

20/01/2016 09h33

 

Link: 2112_decreto_407_-_19.01.2016.pdf

DECRETO N° 407, DE 19 DE JANEIRO DE 2016, prorroga termo de início da vigência do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e de dispositivo do Decreto n°380/2015, republicado em 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

 

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